Por uma regulamentação justa

parte 1

Sugestões baseadas nas legislações do Reino Unido, Noruega, Canadá e Estados Unidos.

O vape* (também conhecido como cigarro eletrônico) é reconhecido em muitos países como uma tecnologia disruptiva e um elemento eficaz para a cessação do tabagismo. Enquanto alguns governos o ignoram e outros continuam debatendo o seu potencial de redutor de danos, cientistas e profissionais da saúde seguem apresentando pesquisas de alta qualidade que concluem ser o vape uma alternativa segura e eficaz para se abandonar o tabagismo. No Brasil, apesar de nem discussões qualificadas estarem sendo realizadas, percebemos nos últimos cinco anos um incremento considerável na quantidade de novos usuários que se tornam ex-fumantes. Porém, junto a esse crescimento também surgem questões bastante negativas relacionadas à ausência de intervenção do Estado, como os problemas consequentes da ilegalidade do comércio, o contrabando, a formação de pequenos cartéis, a má qualidade de produtos e insumos etc.

Há no Brasil pelo menos 20 milhões de adultos fumantes que continuam sem o direito de poder optar por essa alternativa mais segura e saudável de consumir nicotina. Nesse sentido, apresentaremos ao Congresso Nacional em 2019 uma ampla proposta legislativa, contendo alguns tópicos como os abaixo:

  • Da mesma forma como são regulamentados outros produtos de consumo exclusivamente direcionado ao público adulto, uma justa e equitativa política pública para o vaping deve, em nosso ponto de vista, entre outros aspectos:
  • Estabelecer uma categoria regulatória própria aos produtos alternativos para o consumo de nicotina que atendam as características particulares e distintivas e o caráter de subsituto dos cigarros, classificando-os de forma opcional, exclusiva e não coexistente, como produto de consumo geral ou produto de consumo terapêutico.
  • Fomentar e estimular que fumantes adultos substituam o tabaco pelo vape;
  • Proibir, fiscalizar e desistimular o consumo de menores e adultos não fumantes;
  • Pelo caráter substituto do tabaco e sua significativa menor nocividade, o vape não pode estar sujeito às mesmas regras tributárias e à taxação especial que é aplicada aos produtos derivados do tabaco. É necessária uma taxação diferenciada que estimule financeiramente essa substituição;
  • Aplicada a norma como aos outros produtos de consumo de uso exclusivo do público adulto, a publicidade e a propaganda deve respeitar as restrições semelhantes e, além disso, obrigatoriamente ter um caráter informativo e educativo;
  • Devem ser aplicados tanto aos dispositivos eletrônicos e às peças de reposição quanto aos líquidos, contendo nicotina ou não, padrões e controles de qualidade e segurança adequados aos produtos de consumo;
  • As embalagens e etiquetas de todos os produtos devem conter informações precisas e detalhadas sobre as características, propriedades, concentrações de ingredientes e destacar o nível de nicotina em todos os líquidos, além de apresentar advertências sanitárias proporcionais ao risco, como por exemplo, desaconselhar o uso por mulheres grávidas, portadores de doenças respiratórias e cardiovasculares, não fumantes e menores de idade;
  • Ainda que não exista no caso do vaping a figura do usuário passivo como ocorre com os cigarros, o uso em espaços públicos deve ser limitado a espaços especificamente designados no sentido em que não incorra em uma intrusão ao espaço particular do não usuário. Em espaços privados, as regras e orientações devem ser delimitadas pelos proprietários dos estabelecimentos.



* Aqui nominamos exclusivamente o Vape (também denominado cigarro eletrônico, E-cig etc) por ser o produto alternativo para o consumo de nicotina sem combustão, e não derivado do tabaco, amplamente utilizado no Brasil. Além do vape podemos destacar como redutores de dano ao tabagismo o tabaco aquecido (Heat-not-Burn) e o tabaco oral (como o Snus sueco) que também podem ser considerados.

Imagem destacada: detalhe da fachada do Palácio da Justiça do Rio Grande do Sul.