15 consequências não intencionais plausíveis de uma regulação excessiva de produtos de nicotina de baixo risco

O relatório publicado em 2016 pelo Royal College of Physicians resumiu os possíveis riscos e conseqüências não intencionais decorrentes de uma regulamentação excessiva. Os autores apresentaram de forma direta algumas barreiras argumentativas impostas pelo domínio de autoridade do discurso do controle do tabagismo, ainda vigente:

uma abordagem de aversão ao risco e precaução à regulamentação de cigarros eletrônicos pode ser proposta como um meio de minimizar o risco de danos evitáveis. Por exemplo, exposição à toxinas no vapor de cigarros eletrônicos, renormalização, progressão do gateway ao tabagismo ou outros riscos reais ou potenciais.

No entanto, se esta abordagem também tornar os cigarros eletrônicos menos acessíveis, menos palatáveis ou aceitáveis, mais caros, menos amigáveis ao consumidor ou menos eficazes do ponto de vista farmacológico, ou ainda inibir a inovação e o desenvolvimento de produtos novos e aprimorados, perpetua o tabagismo. Atingir o equilíbrio ideal é difícil.

Seção 12.10 página 187

A listagem abaixo fornece pontos de verificação das possíveis conseqüências não intencionais decorrentes de uma regulamentação acentuada sobre os produtos de consumo de nicotina de potencial risco reduzido, como o vaping, o tabaco aquecido e o tabaco oral.

1 / Elevados custos de conformidade (Complience)
ou barreiras à entrada no mercado

A ausência de um mercado diversificado com uma ampla oferta de produtos significa que os consumidores serão incapazes de personalizar a experiência do vaping ou terão dificuldade de encontrar produtos ao seu gosto pessoal. Os usuários podem achar a experiência pouco satisfatória, continuarão fumando ou estarão mais sujeitos à recaídas.

Nesse cenário, o mercado negro (ou cinza) existente antes da regulamentação se mantém ou se desenvolve ainda mais. Os produtores domésticos responsáveis serão eliminados e o comércio transfronteiriço atenderá à demanda. Regimes de autorização onerosos ou dispendiosos tornam a inovação mais difícil e os investimentos empresariais dispendiosos, pelo que haverá menos diversidade de oferta e uma incapacidade de atender as preferências dos consumidores.

2 / Restrições à dosagem de nicotina nos líquidos (Ejuices)

Com frequencia, a maioria dos fumantes são incapazes de sustentar uma experiência realmente satisfatória de consumo de nicotina durante os primeiros estágios da troca do tabaco pelo vaping -ou mesmo enquanto estão conhecendo e aprendendo a usar a grande diversidade de dispositivos existentes e escolhendo os que melhor se adaptam ao seu gosto pessoal. É um momento crítico e de grande fragilidade, em que podem simplesmente retornar ao tabagismo ou desistir do vaping.

3 / Limites no tamanho do contêiner ou tanque do Atomizador

A experiência com o vaping torna-se mais inconveniente e menos atraente para muitos consumidores inicantes quando necessitam realizar com maior frequencia operações de preenchimento de líquido em seus aparelhos -e quando a probabilidade do usuário ficar sem líquido ao longo do seu cotidiano aumenta, pode gerar momentos para uma possível recaída. Como acontece com os medicamentos e o álcool, o risco de intoxicação não devem ser gerenciados pela limitação do tamanho do recipiente.

4 / Proibir o uso de cigarros eletrônicos em lugares públicos

Esse impedimento diminui a proposta de valor dos cigarros eletrônicos aos consumidores e ‘desnormaliza’ o vaping como uma opção muito menos arriscada que os cigarros tradicionais. Essa limitação diminui o apelo do vaping em relação ao tabagismo. Pode promover a recaída em vapers se eles não puderem manter o consumo de níveis adequados de nicotina, principalmente se eles estiverem em ambientes de convivência com fumantes.

5 / Restrições à publicidade, promoção e patrocínio

O excessivo rigor pode reduzir a capacidade das marcas de cigarros eletrônicos competirem com os cigarros (o operador de mercado) e diminuir seus meios para comunicar a proposta de valor aos fumantes e promover a troca. Além de limitar a divulgação de novidades e dificultar a sedimentação de marcas confiáveis perante o público consumidor.

Se submetido a controle excessivo, os produtos podem acabar sendo monótonos e estéreis, diminuindo o apelo. Quase todos os anúncios vaping são uma forma de publicidade antifumo fornecida sem qualquer recurso público. Seria perverso parar com isso e gastar dinheiro público em seu lugar.

6 / Proibições de vendas online

Como as opções de produtos vaping são altamente diversificadas -e crescentes-, a densidade de usuários muito baixa e a evolução tecnológica acelerada, o modelo de negócios baseado na Internet é importante para fornecer a maior possibilidade de escolha e conveniência aos consumidores. Se os usuários forem forçados a comprar em lojas físicas, mas não tiverem uma loja especializada nas proximidades, provavelmente verão suas opções limitadas e o vaping relativamente muito menos atraente. O que se agravaria em países de dimensões continentais como o Brasil.

7 / Custos excessivos de conformidade com as políticas e outros custos burocráticos – reforçam os mercados negros

O mercado negro não se desenvolve apenas em cenários proibicionistas. Também se desenvolve em resposta à regulamentação ou tributação restritiva ou onerosa. Os mercados negros podem, até certo ponto, compensar as políticas mal projetadas e provavelmente coexistirão no mercado ofical. No entanto, eles também causam danos em todos os âmbitos do comércio, da manufatura à circulação de produtos, na armazenagem de líquidos de certa complexidade de conservação, nas garantias de qualidade dos produtos, na má rotulagem, embalagem de qualidade inferior etc. Inclusive, o mercado negro pode exacerbar os riscos que a política é projetada para mitigar.

8 / Restrições e requisitos de design de produto – teste e documentação

Existem inúmeros sutis trade-offs em design de produto relacionados à segurança, atratividade e custos. Por exemplo, um produto que cumpre todos requisitos e é perfeitamente seguro mas que ninguém quer comprar pode ser pior para a saúde se isso significar mais pessoas desistindo do vaping e voltando a fumar. A regulamentação excessiva na aprovação de projetos pode impor altos custos, encargos e restrições, retardar a inovação e desestimular a entrada no mercado de bons produtos e boas empresas em razão de “barreiras regulatórias”.

Regulamentos de especificação restritivos tenderão a favorecer apenas as grandes empresas de tabaco ou farmacêuticas, gerando um mercado repleto de poucos produtos em grandes quantidades, poucas opções e baixa diversidade. A regulamentação equivocada pode alterar negativamente o mercado e reduzir o ritmo da inovação.

9 / Proibições de sabores

Todos os líquidos para consumo vaping são saborizados -e isso constitui uma parte fundamental do seu atrativo. Muitos ex-fumantes relatam mudar para os sabores que não são similares ao tabaco como forma de se afastarem permanentemente do tabagismo. Existe um risco significativo de que a perda de categorias de sabores gerais cause recaída entre os usuários de cigarros eletrônicos, menos comutação de fumantes e desenvolvimento de sabores caseiros ou provenientes do mercado negro – o que pode ser bastante perigoso. Mesmo entre o público mais jovem ou para o qual o consumo não é indicado, o apelo de sabores diferenciados nos liquidos vaping é uma forma de contrapor qualquer atrativo que possa ser encontrado nos cigarros, o que significa que a proibição seria prejudicial.

10 / Proibições de sistemas recarregáveis (sistemas abertos)

Essa ideia foi proposta por algumas empresas de tabaco por razões comerciais e anticompetitivas. Isso significa remover do mercado os cigarros eletrônicos de segunda e terceira gerações, criados e desenvolvidos pela própria comunidade de usuários e seguramente responsáveis pelo desenvovlimento e popularidade do vaping.

Ainda hoje, os produtos de “sistema aberto” continuam a dominar o mercado. Muitos vapers relatam que essas são as alternativas mais eficazes para abandonar o tabagismo e adotar o vaping: pela economia, pelos benefícios substanciais decorrentes da personalização de componentes, de produzir seus próprios líquidos e à enorme diversidade de produtos disponíveis.

11 / Advertências Sanitárias

Avisos de riscos à saúde alarmistas, mesmo se tecnicamente corretos, podem não ser didáticos, ser enganosos ou incompreendidos pelo público. Esse sempre foi o caso do tabaco sem combustão (por exemplo, “Esta não é uma alternativa segura ao tabagismo”, que não comunica adequadamente o risco relativo e, portanto, subestima os riscos de fumar).

Advertências mal formuladas podem obscurecer mensagens muito mais importantes sobre o risco relativo em comparação com o tabagismo, que não são fornecidas nas comunicações oficiais. As advertências sobre a nicotina podem exacerbar percepções errôneas sobre o papel (mínimo) da nicotina na causa de enfermidades. Advertências sobre o vício envolvem medos de perda de controle ou danos ao usuário que exageram as conseqüências do uso da nicotina através do vaping.

12 / Proibir a venda para menores de 18 anos

Existe um apoio incondicional e quase universal a essa política. Mas estudos americanos descobriram que em áreas onde as vendas de cigarros eletrônicos para menores de 18 anos foram proibidas, o declínio no tabagismo foi mais lento do que em áreas onde não foi proibido.

No entanto, vale a pena notar que as TRN (Terapias de Reposição de Nicotina) são disponibilizadas para pessoas com mais de 12 anos em algumas jurisdições – porque os adolescentes fumantes também precisam parar de fumar. A política elegida deve observar o contexto e ser proporcional. Não se deve pressupor que a “redução de danos” deve começar aos 18 anos.

13 / Controles sobre o “vício”

Limitar o impacto psicoativo da nicotina, por exemplo, controlando a farmacocinética (PK), acidez, aditivos etc., pode limitar a capacidade dos cigarros eletrônicos de substituir os cigarros para alguns fumantes – e, portanto, implica um trade off em favor da redução da dependência reduzir o risco de doenças graves.

O problema da ‘responsabilidade por abuso’ é um dos motivos pelos quais as TRN não tiveram tanto sucesso (responsabilidade por abuso refere-se à tendência de um medicamento ou produto ser usado em situações não médicas ou não terapêuticas, mesmo esporadicamente, devido a efeitos psicoativos subjacentes que produz).

14 / Proibir alegações sanitárias ou riscos relativos

Negar aos fumantes a informação verdadeira sobre o risco relativo pode causar constância ou aumento no índice de tabagismo. É incontroverso que os cigarros eletrônicos sejam mais seguros do que o tabaco – o debate é sobre onde, na faixa de 95 a 100%, é menos arriscado. Isso cria uma barreira regulatória alta e desnecessária à comunicação verdadeira -e, portanto, obscurece o mais importante benefício para o consumidor.

As autoridades poderiam abordar o tema fornecendo conselhos confiáveis sobre risco relativo na comunicação com os consumidores (por exemplo, o tipo fornecido pela Public Health England ou pelo Royal College of Physicians). Aqueles que determinam se uma alegação de saúde deve ser permitida são frequentemente “aversos à perda” – preocupados com o que pode dar errado se eles permitirem que uma reivindicação seja feita. No entanto, raramente prestam atenção equivalente ao erro “falso negativo”: o benefício perdido resultante da rejeição de uma reivindicação que é de fato válida.

15 / Aumentar os impostos sobre os cigarros eletrônicos

Essa ação do poder público reduz o incentivo econômico para que os fumantes troquem o hábito de fumar por vaporar, a menos que o imposto sobre os produtos de tabaco também seja aumentado proporcionalmente. Mas esses impostos, se aumentados demais, levarão os usuários a outras formas de comportamento não intencional – acesso ao mercado negro, mudança para o tabaco em rolo ou criação de indústrias domésticas que produzem líquidos eletrônicos sem qualquer tipo de controle sanitário e de qualidade. Também pode favorecer medicamentos para parar de fumar que, em média, são menos eficazes, como as TRN (que no Reino Unido realmente recebem um desconto de IVA injustificado).

O estabelecimento de um regime tributário excessivo é oneroso tanto para o empresariado quanto para as autoridades: esses custos são repassados para os consumidores, diminuindo a demanda e reduzindo a sensibilidade dos usuários aos aumentos nos preços dos cigarros. Se o imposto for feito de forma proporcional ao risco, provavelmente será muito baixo para valer a despesa de cobrar. Portanto, qualquer imposto sobre vaping provavelmente será desproporcional, por padrão.


Grupo Consultivo sobre Tabagismo do Royal College of Physicians (Londres), Nicotine without smoke: tobacco harm reduction. 28 de abril de 2016.

https://www.rcplondon.ac.uk/projects/outputs/nicotine-without-smoke-tobacco-harm-reduction-0
Download: https://www.rcplondon.ac.uk/file/3563/download?token=xNK4-9a0
RCP Wikipedia: https://en.wikipedia.org/wiki/Royal_College_of_Physicians